📜 Termos de Uso
Estes Termos de Uso estabelecem as regras gerais de utilização do portal, das ferramentas digitais e dos conteúdos disponibilizados pelo Observatório de Políticas Públicas – Um Olhar sobre Mambucaba.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do portal, o usuário declara estar ciente destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política de Uso da Inteligência Artificial.
Caso não concorde com estes termos, recomenda-se não utilizar as funcionalidades que envolvam envio de informações pessoais ou manifestações.
2. Natureza do Observatório
O Observatório Mambucaba é uma iniciativa vinculada ao Instituto Cidadania e Políticas Territoriais – ICPT.
Sua finalidade é promover:
- Participação cidadã;
- Controle social;
- Transparência pública;
- Produção de conhecimento territorial;
- Monitoramento de políticas públicas;
- Formação cidadã;
- Acesso à informação.
O Observatório não é órgão público e não substitui Prefeitura, Ouvidoria, Câmara Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública ou qualquer instituição governamental.
3. Registro de Demandas
A ferramenta de Registro de Demandas tem caráter educativo, participativo e orientativo.
Ela foi desenvolvida para auxiliar cidadãos na organização de informações, identificação de temas, estruturação de relatos e orientação sobre possíveis canais de encaminhamento.
O protocolo oficial de solicitações, denúncias ou requerimentos deve ser realizado pelo próprio cidadão nos órgãos competentes.
4. Uso da Inteligência Artificial
O portal pode utilizar inteligência artificial para auxiliar na redação, classificação, organização e interpretação inicial de informações.
As respostas geradas possuem caráter orientativo e não devem ser consideradas parecer jurídico, decisão administrativa, laudo técnico ou manifestação oficial de qualquer órgão público.
- Auxiliar na redação de textos;
- Converter linguagem popular em linguagem técnica;
- Classificar demandas;
- Sugerir temas e órgãos competentes;
- Apoiar a sistematização de informações.
5. Responsabilidade do Usuário
Ao utilizar o portal, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras;
- Utilizar linguagem respeitosa;
- Não inserir conteúdo ofensivo ou discriminatório;
- Não utilizar o sistema para fins ilícitos;
- Não divulgar informações falsas de forma intencional;
- Respeitar a legislação vigente.
6. Conteúdos e Publicações
Relatórios, análises, mapas, painéis e demais conteúdos publicados possuem finalidade informativa, educativa e de interesse público.
Embora o Observatório busque utilizar fontes confiáveis e metodologias transparentes, erros podem ocorrer e informações podem ser atualizadas ao longo do tempo.
7. Limitação de Responsabilidade
O Observatório não garante:
- Resposta de órgãos públicos;
- Prazo de atendimento;
- Solução de problemas relatados;
- Execução de obras ou serviços públicos;
- Resultado administrativo ou judicial.
A atuação do Observatório consiste em apoiar a produção e organização de informações para fortalecimento do controle social.
8. Condutas Proibidas
- Uso do portal para fins eleitorais ou partidários;
- Publicação de conteúdo ofensivo;
- Difamação ou exposição indevida de terceiros;
- Tentativas de invasão ou comprometimento do sistema;
- Uso automatizado indevido das ferramentas;
- Envio massivo de spam.
9. Propriedade Intelectual
Os conteúdos produzidos pelo Observatório poderão ser utilizados para fins educativos, acadêmicos e de interesse público, desde que respeitada a autoria e citada a fonte quando aplicável.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças institucionais, legais ou tecnológicas.
A versão mais recente estará sempre disponível no portal.