Relatório Orçamentário Territorial — Versão 1.0
Análise da LOA 2026 de Angra dos Reis com foco no Parque Mambucaba
Previsão orçamentária, ações localizadas, transparência territorial, controle social e dicionário popular de orçamento público.
Ideia central: sem previsão orçamentária não há política pública; sem execução financeira não há resultado concreto.
Este relatório analisa valores previstos na LOA 2026. A execução deve ser acompanhada por empenho, liquidação e pagamento no Portal da Transparência.
Sumário
1. Resumo Executivo
Este relatório apresenta uma leitura territorial da Lei Orçamentária Anual de Angra dos Reis para 2026, com foco no Parque Mambucaba, na Vila Histórica de Mambucaba e no 4º Distrito. O objetivo é traduzir os dados orçamentários em linguagem acessível, preservando rigor técnico e destacando o que aparece, o que não aparece e o que a população precisa acompanhar.
Orçamento total previsto
R$ 2,65 bi
LOA 2026 de Angra dos Reis.
Ações nominalmente localizadas
R$ 4,129 mi
Valor identificado com referência direta ao território.
Participação aproximada
0,16%
Apenas ações nominalmente identificadas.
2. Metodologia e Limites da Análise
A análise foi construída com base na leitura da LOA 2026, anexos orçamentários e documentos públicos relacionados. O levantamento priorizou termos territoriais como “Mambucaba”, “Parque Mambucaba” e “Vila Histórica de Mambucaba”.
Critério principal
Foram destacadas apenas as ações que possuem referência nominal direta ao território. Isso significa que serviços públicos executados por dotações gerais, como folha de pagamento de servidores, manutenção de escolas, saúde, limpeza urbana, iluminação pública e assistência social, podem beneficiar o território, mas não aparecem de forma territorializada no orçamento.
Regra de segurança metodológica
3. Orçamento Total de Angra dos Reis em 2026
A LOA 2026 estima o orçamento total do município de Angra dos Reis em R$ 2.650.664.000,00. Esse montante representa a previsão global de receitas e despesas do município para o exercício.
| Informação | Valor | Observação |
|---|---|---|
| Orçamento total previsto | R$ 2.650.664.000,00 | Valor global estimado na LOA 2026. |
| Ações nominalmente localizadas para Mambucaba/Vila Histórica | R$ 4.129.000,00 | Soma das ações territoriais identificadas. |
| Participação aproximada | 0,16% | Não representa todo gasto no território; apenas o gasto nominalmente identificado. |
4. Ações Localizadas para Mambucaba
Foram localizadas, até esta etapa da pesquisa, quatro ações com referência nominal direta ao território. Elas indicam previsão orçamentária, mas não comprovam execução.
| Código | Ação | Valor previsto | O que deve ser acompanhado |
|---|---|---|---|
| 1699 | Implantação do sistema de esgotamento sanitário do Parque Mambucaba | R$ 2.005.000,00 | Licitação, contrato, cronograma, empenho, liquidação e pagamento. |
| 1446 | Implantação de polo cultural na Vila Histórica de Mambucaba | R$ 1.250.000,00 | Projeto, órgão executor, contrato, local exato e execução física. |
| 1535 | Pavimentação da Rua da Praia da Vila Histórica de Mambucaba | R$ 694.000,00 | Edital, empresa contratada, medições e pagamento. |
| 1702 | Implantação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação em diversas ruas do Parque Mambucaba | R$ 180.000,00 | Quais ruas, escopo da obra, contrato, empenho e execução. |
5. Principais Gastos por Área
Para compreender o orçamento, não basta olhar apenas para as ações localizadas. É necessário observar também os grandes blocos de gasto municipal. Algumas áreas possuem dotações elevadas, mas sem detalhamento territorial por bairro ou equipamento público.
| Área | Valor identificado | Limitação territorial |
|---|---|---|
| Saúde | R$ 501.163.000,00 | Não foi identificada discriminação clara por unidade ou bairro. |
| Educação | R$ 432.955.000,00 | Não foi identificada discriminação clara por escola, creche ou território. |
| Assistência Social | Não consolidado nesta etapa | Não foi localizado recorte específico para CRAS ou programas do Parque Mambucaba. |
| Drenagem nominalmente localizada | R$ 180.000,00 | Valor específico localizado para ação de drenagem e pavimentação no Parque Mambucaba. |
6. Secretaria Executiva do Parque Mambucaba
A Secretaria Executiva do Parque Mambucaba possui papel importante na presença administrativa do município no território. No entanto, nesta etapa da análise, não foi localizada dotação orçamentária autônoma e separada que indique orçamento próprio para a secretaria.
Perguntas que devem ser feitas ao poder público
- Qual é o orçamento anual de custeio da Secretaria Executiva?
- Existe dotação própria ou os gastos são executados por outra secretaria?
- Quais serviços podem ser resolvidos localmente sem depender do Centro?
- Quais contratos atendem diretamente as demandas do território?
7. Enchentes, Rios, Drenagem e Saneamento
O Parque Mambucaba possui histórico de alagamentos e problemas de drenagem. Por isso, a análise orçamentária precisa observar se há recursos específicos para drenagem, saneamento, Rio Mambucaba, desassoreamento, Defesa Civil e macrodrenagem.
| Tema | O que foi localizado | Lacuna de controle social |
|---|---|---|
| Esgotamento sanitário | R$ 2.005.000,00 previstos para sistema de esgotamento sanitário do Parque Mambucaba. | Falta acompanhar licitação, contrato, cronograma e execução. |
| Drenagem e pavimentação | R$ 180.000,00 previstos para drenagem pluvial e pavimentação em diversas ruas. | Falta identificar ruas contempladas e execução financeira. |
| Rio Mambucaba | Não foi localizada dotação nominal específica nesta etapa. | Falta informação sobre macrodrenagem, desassoreamento e plano de gestão de cheias. |
| Defesa Civil e prevenção | Não foi localizado recorte territorial específico nesta etapa. | Falta transparência sobre prevenção de desastres no 4º Distrito. |
8. Saúde, Educação e Assistência Social
Saúde, educação e assistência social são áreas de grande impacto direto na vida cotidiana da população. No entanto, o principal problema identificado é a dificuldade de rastrear quanto das dotações globais chega especificamente ao território.
Saúde
Valor global identificado: R$ 501.163.000,00.
Lacuna: não há detalhamento territorial simples por unidade do Parque Mambucaba.
Educação
Valor global identificado: R$ 432.955.000,00.
Lacuna: não há detalhamento por escola, creche ou território.
Assistência Social
Valor territorial não consolidado nesta etapa.
Lacuna: não foi identificado recorte específico para CRAS e serviços locais.
9. Dicionário do Orçamento Público
Esta seção traduz os principais termos usados no orçamento público, para que qualquer morador possa acompanhar a execução das políticas públicas.
LOA — Lei Orçamentária Anual
É o orçamento do ano. Mostra quanto a Prefeitura espera arrecadar e onde está autorizada a gastar.
Tradução: é a promessa financeira anual no papel.
PPA — Plano Plurianual
É o planejamento de médio prazo, geralmente para quatro anos.
Tradução: é o plano maior da gestão.
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
É a lei que orienta a elaboração da LOA e define prioridades do ano seguinte.
Tradução: é a ponte entre o plano de governo e o orçamento anual.
Dotação Orçamentária
É o valor reservado no orçamento para determinada ação, obra ou serviço.
Tradução: é o dinheiro separado no papel.
Empenho
É quando a Prefeitura assume formalmente o compromisso de pagar uma despesa.
Tradução: contratou ou reservou oficialmente o dinheiro.
Liquidação
É quando a Prefeitura reconhece que a obra, serviço ou entrega foi realizada conforme contratado.
Tradução: conferiu e aceitou a entrega.
Pagamento
É quando o dinheiro sai efetivamente dos cofres públicos para o fornecedor ou empresa.
Tradução: o dinheiro saiu da conta da Prefeitura.
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Mostra a evolução das receitas e despesas.
Tradução: é um boletim periódico de como o orçamento está andando.
RGF
Relatório de Gestão Fiscal. Ajuda a acompanhar limites fiscais, pessoal e responsabilidade fiscal.
Tradução: é um controle da saúde fiscal da Prefeitura.
Crédito Adicional
É uma alteração feita no orçamento durante o ano para reforçar, criar ou modificar despesas.
Tradução: é uma mudança no orçamento depois que ele já foi aprovado.
Restos a Pagar
São despesas assumidas em um ano que ficaram para ser pagas em outro.
Tradução: é conta que ficou pendente do ano anterior.
Transparência Territorial
É a possibilidade de saber quanto dinheiro público chega a cada bairro, localidade ou equipamento.
Tradução: é saber quanto veio para o nosso território.
10. Conclusões do Observatório
O Parque Mambucaba e a Vila Histórica de Mambucaba aparecem na LOA 2026 por meio de ações pontuais, especialmente saneamento, drenagem, pavimentação e cultura. No entanto, a principal conclusão deste relatório é que o orçamento ainda não oferece transparência territorial suficiente para que o cidadão saiba quanto do gasto público chega efetivamente ao bairro.
Perguntas prioritárias para cobrança
- A ação de esgotamento sanitário de R$ 2.005.000,00 já foi licitada?
- Quais ruas serão contempladas pela ação de drenagem e pavimentação?
- Existe plano de macrodrenagem para o Rio Mambucaba?
- Qual é o orçamento real da Secretaria Executiva do Parque Mambucaba?
- Quanto do orçamento da saúde e educação chega efetivamente ao 4º Distrito?
Fontes e Observações
- Lei Orçamentária Anual de Angra dos Reis — LOA 2026.
- Anexos da LOA 2026, especialmente programas de trabalho e administração direta/indireta.
- Portal da Transparência de Angra dos Reis.
- Boletim Oficial e documentos públicos municipais.
- Observatório de Políticas Públicas — Um Olhar sobre Mambucaba / ICPT.
Continue a análise
Acesse também o painel visual e o mapa territorial do Observatório.